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Termos e Condições

DEVOLUÇÃO E TROCA DE ARTIGOS

Tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores, as trocas e devoluções dão cumprimento às leis em vigor, designadamente o Decreto-Lei nº24/2014 de 14 de fevereiro e alterações introduzidas pela Lei nº47/2014 de 28 de Julho.

O cliente poderá trocar ou efectuar devolução de artigos adquiridos na loja online Rota Vicentina. O prazo de trocas e devoluções pode ser realizado até 14 dias a contar da data da receção da encomenda na morada de entrega e deve entrar em contacto com a Associação Rota Vicentina, devendo estar obrigatoriamente munido(a) dos dados da encomenda.

Os artigos a trocar ou a devolver deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente acondicionados na embalagem de origem.

  1. Os custos de transporte da devolução ou troca são da inteira responsabilidade do comprador.
  2. Recepção de artigos defeituosos/danificados ou trocados.

Caso tenha recebido um artigo com defeito, danificado ou tamanho errado deverá enviar um e-mail com fotografia do artigo, número da sua encomenda e factura para a podermos identificar e procedermos à resolução do contrato. Terá que o fazer no prazo de 14 dias a contar da data da recepção da encomenda em sua casa.

Contacte-nos através deste formulário.

Os artigos para trocar ou devolver deverão ser enviados para a seguinte morada:

Passeio Quinta da Estrela Nº3

7630-130, ODEMIRA, PORTUGAL

Quando a encomenda chegar à nossa sede, entraremos em contacto.

 

Direito de Livre Resolução de Contratos (Devoluções) 

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (disponível para consulta: página 1 / página 2), aplicável aos contratos celebrados à distância, o Utilizador tem o direito de resolver livremente um contrato, sem indicar motivo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Disponibilizamos um modelo de formulário de livre resolução, que o Utilizador poderá descarregar, preencher e enviar (através de endereço postal ou eletrónico).

Resolução do contrato passo a passo:

Descarregue o modelo de formulário (aqui).
2.    Preencha com os seus dados.
3.    Assine o documento.
4.    Envie o pedido:
— por e-mail, para quiosque@rotavicentina.com
— por envio postal, através de carta registada com aviso de receção, para: Rota Vicentina Passeio Quinta da Estrela nº3, Odemira, Portuga

 

Efeitos da Livre Resolução

– Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.

– Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

– Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

– Deve devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

– Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.

– Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Assim e relativamente aos bens a devolver deve ter em atenção o seguinte:

– O produto não tenha sido utilizado ou adulterado.

– O produto mantenha as suas características originais e a embalagem (embalagem plástica no caso das T-shirts) não estiver danificada.

– O produto esteja completo

 

Resolução de Conflitos de Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

DE ACORDO COM A LEI N.º 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO

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